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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:13
Usucapião rural. Ausência de animus domini. Oposição contínua.
A não comprovação de posse sem oposição e com pleno animus domini, basta para que o pleito de usucapião formulado não logre êxito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:27
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva.
Pedido de liberdade provisória indeferido. Pretendido trancamento do inquérito policial. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:56
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica.
Divulgação de certidão com síntese do resultado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 11:02
Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Três certidões da dívida ativa.
Prescrição do crédito tributário com relação a um CDA.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:27
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Citação por edital.
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, o que não se verifica quando a demora na prática de atos processuais decorre unicamente do aparelho judiciário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:17
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante.
Crime praticado sem violência à pessoa. Réu primário, de bons antecedentes e erradicado no distrito da culpa. Concessão do writ.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:09
HC. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade próvisória.
A circunstância de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, não constitui fator impediente à sua mantença na prisão, máxime porque ditos atributos, in casu, não preferem, à evidência, a necessidade de termos garantida a ordem pública - axiologicamente prevalente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:41
Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício.
Ausência de oitiva da fazenda pública. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:01
Apelação criminal. Peculato. Desvio de dinheiro público.
Não há que se falar em foro por prerrogativa de função, após o término do mandato do Prefeito Municipal, com base nos §§ 1.º e 2.º, do art, 84, do CPP, eis que a inconstitucionalidade destes dispositivos legais já foi reconhecida pelo Plenário do STF (ADI 2797).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 13:20
Ação de revisão contratual. Assitência judiciária gratuita.
Pessoa física. Declaração de pobreza.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:49
Responsabilidade civil. Indenização. Imóvel rural. Incêndio. Dano material. Culpa não comprovada.
Reparação indevida. Improvimento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:22
HC. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública.
Instrução criminal e aplicação da lei penal não demonstrada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 10:43
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenização por danos materiais e morais.
Preliminar de declaração da legitimidade passiva de instituição financeira e terceira pessoa de boa-fé.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 10:25
Habeas corpus. Homicídio. Paciente preso em comarca diversa da que decretou a prisão preventiva.
Alegação de nulidade da prisão por falta de expedição de carta precatória informativa do motivo da segregação cautelar. I
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:01
Civil. Ação reivindicatória. Área menor. Levantamento por perícia. Usucapião como defesa.
Possibilidade. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Artigo 550 do codigo civil de 1916.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:35
Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.
Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:52
Agravo de instrumento. Reintegração de posse.
O recurso de apelação deve ser recebido em ambos efeitos, pois a decisão que julga improcedente a Ação de Reintegração de Posse e, de consequencia, revoga a antecipação da tutela, não incide em nenhuma das exceções contidas na regra processual dos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:10
Ação Recisória. Ação de revogação de doação e de concorrência pública.
O inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:00
Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.
Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:31
HC. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.
Invisa, primo ictu oculi, a negativa de autoria aduzida, inapta a via eleita para conferir ao impetrante a declaração de certeza por ele almejada.